ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA “EX OFFICIO” NOS CASOS DE ABUSO DO DIREITO DE DEFESA OU MANIFESTO ESCOPO PROTELATÓRIO DO RÉU

"O presente trabalho tem como intuito estudar o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, especialmente a possibilidade de sua concessão “ex officio” n...