article · 1993
Desapropriação para fins de reforma agrária
1 - Intróito. 2 - Antecedentes históricos. 3 - Objeto. 4 - Competência. 5 - Normas procedimentais. 6 - Indenização. 7 - Destinatários.
0 citationsDOI: https://doi.org/10.12660/rda.v194.1993.45898Open accessPDF reported by metadata