article · 1999
Processo legislativo - Direito de iniciativa - Inconstitucionalidade
- A Lei amazonense nº 37/92, que dispõe sobre salário mínimo profissional de servidor público do Estado, diplomado em Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, e...
0 citationsDOI: https://doi.org/10.12660/rda.v215.1999.47339Open access