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article · 1999

Processo legislativo - Direito de iniciativa - Inconstitucionalidade

- A Lei amazonense nº 37/92, que dispõe sobre salário mínimo profissional de servidor público do Estado, diplomado em Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, e...

0 citationsDOI: https://doi.org/10.12660/rda.v215.1999.47339Open access
Processo legislativo - Direito de iniciativa - Inconstitucionalidade